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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.678/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.678 de 03.03.2006

DOM-Guarulhos: 03.03.2006

(Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal nº 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002 o qual regulamenta o Título III, Seção I do CTM que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários através da Compensação, ou através da Dação em Pagamento)


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 24.149, de 18.01.2007.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, em exercício, ENEIDE MARIA MOREIRA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 53997/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 3º. A compensação de que trata este artigo abrange somente os créditos tributários constituídos e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2005, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, devendo ser requerida pelo contribuinte interessado."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o que consta do Decreto Municipal nº 23.143, de 07 de abril de 2005 ( continua ... )

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