Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.110/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.110 de 24.02.2006

DOM-Porto Alegre: 03.03.2006

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências.

A redação da ementa foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 15.525, de 22.03.2007.

Redação Original da Ementa: "Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART, criado pela Lei Complementar Municipal nº 534, de 28 de dezembro de 2005, funcionará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com autonomia decisória, tendo atribuição de julgar em segunda instância os recursos voluntários e de ofício de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, bem como os recursos especiais previstos em lei.

A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º do Decreto nº 15.525, de 22.03.2007.

Redação Original: "Art. 1º O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART, criado pela Lei Complementar Municipal nº 534, de 29 de dezembro de 2005, funcionará vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, com autonomia decisória, tendo atribuição de julgar em segunda instância os recursos voluntários e de ofício de decisões finais proferidas pela primeira instância administrativa, bem como os recursos especiais previstos em ( continua ... )

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