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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.949/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.949 de 17.08.1998

DOE-RJ: 18.08.1998

Dispensa estorno do crédito do ICMS na forma que especifica, nas operações com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 262 de 23.02.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º É dispensado o estorno do crédito fiscal do ICMS relativo as entradas de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, bem como de mercadorias e serviços, quando ocorrer operação de que decorra a saída daqueles produtos para outra unidade da Federação, destinados à comercialização ou industrialização, com não-incidência do ICMS, nos termos do art. 40, inciso III, da Lei nº 2.657, de 26.12.96.

Parágrafo único - O disposto no "caput" não dispensa o estorno do saldo credor de que trata o parágrafo único do artigo 5º da Resolução SEF nº 2.615, de 09.08.95, com a redação da Resolução SEF nº 2.900, de 14.01.98.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF nº 2.918, de 01.04.98.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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