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Lei Est. MG 6.763/75 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 6.763 de 26.12.1975

DOE-MG: 30.12.1975

Lei DF 4.072/07Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 2º Constituem tributos do Estado:

I - impostos;

II - taxas;

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DOS IMPOSTOS

Art. 3º Os impostos de competência do Estado são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

IV - Revogado;

 
Este inciso foi revogado pela Lei nº 14.699 de 07.08.2003.

Redação Antiga: "IV - Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Quaisquer Natureza (AIR)."

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 9.758 de 10.01.1989, com eficácia a partir de 13.03.1989.

CAPÍTULO III
DAS TAXAS

Art. 4º As taxas de competência do Estado são as seguintes:

I - Taxa de Expediente;

II - Taxa Florestal;

III - Taxa de Segurança Pública;

IV - Taxa Judiciária;

 

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