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IN DRP - RS 13/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 23.02.2006

DOE-RS: 01.03.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98 de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII, é dada nova redação ao número 2 da alínea "a" e à alínea "b", ambas do item 3.2, conforme segue:

"2 - os créditos correspondentes às importações de mercadoria ou de bem do exterior, às arrematações em leilão e às aquisições, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas não devem ser registrados nesse campo, os quais serão lançados no campo 02;"

"b) campo 02 - "CRÉDITOS POR IMPORTAÇÃO": os créditos correspondentes às entradas de mercadoria ou bem, importados do exterior, arrematados em leilão ou adquiridos, em licitação púbica, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas, desde que o imposto tenha sido pago ou compensado, observado o disposto no Capítulo XXXVIII, 1.2, "a", 2, "b", 2, e "c", 2;"

2. Fica acrescentado o Capítulo XXXVIII, conforme segue:

"CAPÍTULO XXXVIII

DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Os registros fiscais relativos à importação de mercadoria ou de bem do exterior serão procedidos nos termos descritos neste Capítulo.

1.2 - Os débitos e os créditos relativos à importação serão efetuados observando-se o disposto a seguir:

a) na hipótese de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador:

1 - o débito relativo ao ICMS devido será lançado no período de apuração da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro da ( continua ... )

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