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Dec. Est. RS 44.314/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.314 de 24.02.2006

DOE-RS: 01.03.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2100 - No art. 23 do Livro I, ficam acrescentados, com a redação que segue:

a) a nota 03 ao "caput" do inciso XVI:

"NOTA 03 - Relativamente à nota 02, "a", ver inciso XLI."

b) o inciso XLI:

"XLI - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2006, nas saídas internas, promovidas por estabelecimentos industriais que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, de terminais portáteis de telefonia celular de sua fabricação."

ALTERAÇÃO Nº 2101 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXXX com a seguinte redação:

"LXXX - a partir de 1º de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos industriais fabricantes de terminais portáteis de telefonia celular que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação, nas saídas internas desses produtos destinadas a estabelecimento atacadista ou varejista."

ALTERAÇÃO Nº 2102 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item XXXV com a seguinte redação:

ITEM( continua ... )

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