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Dec. Est. ES 1.640-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.640-R de 24.02.2006

DOE-ES: 02.03.2006

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91,

III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 24 de fevereiro de 2006, 185º da Independência, 18º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

WELINGTON COIMBRA

Governador do Estado em exercício

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1640-R, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.

"ANEXO VI-A

(A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

PRODUTO GASOLINA CDIESEL GLP ( continua ... )

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