x
x
x
Dec. Est. PE 28.959/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.959 de 24.02.2006

DOE-PE: 25.02.2006

Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de alterar os prazos e as condições de recolhimento do montante mínimo do ICMS referente aos períodos fiscais de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2005, devido por empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, com base no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 8º A regularização do valor do ICMS recolhido com base nos §§ 6º e 7º deverá ser efetuada observando-se os seguintes prazos: (NR/ACR)

I - em relação aos períodos fiscais de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2005:

a) até o dia 31 de março de 2006, à vista, sem atualização monetária ou qualquer outro acréscimo legal;

b) até 28 de abril de 2006, à vista ou parcelado, com os acréscimos legais decorrentes do inadimplemento, calculado a partir do prazo estabelecido na alínea "a";

II - para os demais períodos fiscais, até o dia 31 de janeiro subseqüente ao término do de 12 (doze) meses de fruição considerado.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?