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Com. CAT 14/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 01.03.2006

DOE-SP: 02.03.2006

Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 50.182, de 4-11-2005


O Coordenador da Administração Tributária considerando o disposto na alínea "b", inciso III do artigo 2º do Decreto 50.182, de 04-11-2005, que tem base na autorização do Convênio ICMS 127/05, de 27-10-2005, divulga que a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006, a ser aplicada na terceira parcela do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005, por contribuintes do comércio varejista, é de ( continua ... )

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