x
x
x
Lei Est. MG 13.470/00 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 13.470 de 17.01.2000

DOE-MG: 18.01.2000

Obs.: Ret. DOE 22.01.2000

Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 19 da Lei nº 17.247 de 27.12.2007.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tramitação e o julgamento do contencioso administrativo fiscal, sob a forma de Processo Tributário Administrativo - PTA -, bem como a estrutura e a composição do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais são disciplinados por esta lei.

Parágrafo único - A tramitação e o julgamento do PTA poderão ser diferenciados, observados os critérios e a forma previstos em regulamento, em razão do menor valor do crédito tributário ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o procedimento será denominado rito sumário.

Art. 2º - É vedada a mudança de rito, salvo nas hipóteses expressamente definidas em regulamento.

Art. 3º - A Câmara Especial é composta pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes da Primeira, da Segunda e da Terceira Câmaras de Julgamento e dirigida pelo Presidente do Conselho.

Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que respeitado o limite de oito membros, comporão ainda a Câmara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar, se em funcionamento, mediante sistema de rodízio.

Art. 4º - São atribuições do Auditor Fiscal o saneamento, a instrução, o parecer de mérito e o julgamento de questões que não envolvam o mérito de exigência tributária, sem prejuízo de outras que lhe forem conferidas.

§ 1º - A Auditoria. Fiscal não exercerá as atribuições de saneamento, instrução e parecer de mérito na fase de impugnação de PTA submetido ao rito sumário.

§ 2º - E permitida a especialização de função de Auditoria Fiscal, bem como o seu exercício em unidade administrativa descentralizada.

Art. 5º - As atividades administrativas do Conselho de Contribuintes são de responsabilidade da Superintendência do Crédito Tributário.

Art. 6º - O Auditor Fiscal e o pessoal de apoio administrativo subordinam-se à Superintendência do Crédito Tributário.

Art. 7º - A exigência de crédito tributário será formalizada em Auto de Infração, Notificação de Lançamento ou Termo de Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?