x
x
x
Lei Est. MG 7.164/77 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 7.164 de 19.12.1977

DOE-MG: 22.12.1977

Altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sancionou a seguinte lei:

 
O texto dos artigos 1º ao 29, reproduzidos na Redação Antiga, correspondem: a) ou texto original da Lei que não sofreram alteração, ou b) textos com redação já alterada.

Diplomas legais que alteraram a Lei nº 7.164 de 1977: Leis nº 8.511 de 28.12.1983, nº 9.520 de 29.12.1987, nº 10.562 de 28.12.1991, nº 11.363 de 29.12.1993, nº 12.282 de 29.08.1996, nº 12.704 de 23.12.1997, nº 13.243 de 23.06.1999 e nº 13.470 de 17.01.2000.

A Lei nº 13.470 de 17.01.2000 dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º REVOGADO

 

Redação Antiga: "Art. 1º - A tramitação e o julgamento de Processo Tributário Administrativo, bem como a estrutura e a composição do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais são disciplinados por esta Lei.
Parágrafo único - A tramitação e o julgamento de processo tributário administrativo poderão ser diferenciados, observados os critérios e a forma previstos em regulamento, em razão do menor valor do crédito tributário ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses em que o procedimento será denominado rito sumário e se regerá pelos princípios de celeridade e economia processuais."

Art. 2º REVOGADO

 

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?