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Dec. Mun. Salvador/BA 13.609/02 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 13.609 de 09.05.2002

DOM-Salvador: 10.05.2002

Obs.: Rep. DOM de 13.05.02

Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à prestação dos serviços de educação, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 96 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, acrescentado pela Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pela prestação de serviços de educação pré-escolar, fundamental, médio e superior, é o preço do serviço relativo aos valores:

I - das anuidades ou mensalidades, inclusive taxa de inscrição, matrículas, acréscimos e encargos de qualquer natureza decorrentes de pagamentos em atraso, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II - fornecimento de material escolar, exclusive livros, alimentação e transporte de alunos, se integrarem o valor das anuidades ou mensalidades;

III - relativos a convênios, inclusive os do tipo "professor/aluno";

IV - decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de certificados de conclusão, de diploma, de declaração para transferência, de histórico escolar, de boletim, de identidade estudantil, e de quaisquer outros serviços vinculados à atividade de educação;

V - correspondentes a bolsas de estudo concedidas, inclusive as compensadas com o ISS devido por prestador de serviço de educação conveniado com o Município do Salvador, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).

§ 1º. Para os fins deste Decreto, convênio "professor/aluno" é a modalidade de compra de vagas cujo ressarcimento se opera pela colocação, pelo Poder Público, de professores à disposição do estabelecimento de ensino, assumindo a remuneração e respectivos encargos sociais.

§ 2º. O preço do serviço do convênio "professor/aluno" é o produto da anuidade, ou mensalidade, pelo número de vagas disponibilizadas por professor posto à disposição do estabelecimento, na forma do § 1º.

Art. 2º A base de cálculo do ISS devido pela prestação dos demais serviços de educação não previstos no art. 1o é o preço do serviço relativo aos valores referidos nos incisos I, II, IV e V daquele artigo, multiplicado pela quantidade de alunos matriculados.

Art. 3º O ISS devido pelo prestador dos serviços de educação será recolhido na data estabelecida no Calendário Fiscal do Município, calculado com base na alíquota ( continua ... )

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