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Res. CMN/BACEN 3.352/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.352 de 24.02.2006

D.O.U.: 02.03.2006

Institui o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 3.746 de 30.06.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Instituir o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec), ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com encargos financeiros equalizados pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º As operações do Prolapec ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - finalidades:

a) intensificar o uso da terra em áreas já desmatadas por meio do estímulo à adoção de sistemas de produção que integrem agricultura e pecuária;

b) aumentar a produção de produtos agropecuários em áreas já desmatadas;

c) tornar a produção sustentável, ambiental e economicamente;

d) disponibilizar recursos para investimentos necessários à implementação de sistemas de integração de agricultura com pecuária;

e) aumentar a produção agropecuária em áreas já desmatadas, a oferta interna e a exportação de carnes, produtos lácteos, grãos, fibras e oleaginosas;

f) estimular a adoção do plantio direto;

g) diversificar a renda do produtor rural;

h) estimular a adoção de sistemas de produção sustentáveis do ponto de vista econômico e ambiental;

i) assegurar condições para o uso racional e sustentável das áreas agrícolas e de pastagens, reduzindo problemas ambientais causados pela utilização da prática de queimadas, pela erosão, pela ( continua ... )

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