Res. CMN/BACEN 3.351/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.351 de 24.02.2006

D.O.U.: 02.03.2006

Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), codificado no Manual de Crédito Rural (MCR 10):

I - no caput do MCR 10-1-36, nos seguintes termos: "36 - Os agricultores beneficiários do Grupo 'A', inclusive aqueles que formalizaram financiamento para estruturação complementar de que trata o MCR 10-5-7, podem contratar operações ao amparo do Pronaf Floresta, Semi-Árido ou Jovem, desde que:" (NR);

II - no MCR 10-5-4, alínea "a", nos seguintes termos: "a) limite: ressalvado o disposto no item 5, R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), por beneficiário, em até 2 (duas) operações, de acordo com o projeto técnico, observado que a segunda operação somente poderá ser formalizada se o projeto apresentar capacidade de pagamento e a primeira operação encontrar-se em situação de normalidade;" (NR);

III - no MCR 10-5-7:

a) caput, nos seguintes termos: "Pode ser concedido financiamento para projetos de estruturação complementar ao amparo da linha de crédito de investimento do Grupo 'A', sob as seguintes condições:";

b) alínea "a", inciso II, nos seguintes termos: "II - tenham sido assentados em projetos de reforma agrária até 1/8/2002, incluídos os agricultores egressos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera);" (NR);

IV - no MCR 10-6-1-"c", incisos I e II, nos seguintes termos:

a) "I - pessoa física (contrato individual ou grupal): R$ ( continua ... )

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