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Res. CMN/BACEN 3.350/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.350 de 24.02.2006

D.O.U.: 02.03.2006

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.476 de 04.07.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Alterar dispositivos do regulamento do crédito rural, contidos no Manual de Crédito Rural (MCR), para:

I - elevar os limites de crédito destinados ao custeio da pecuária leiteira e da pecuária de corte para R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), por tomador, mantido o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais) estabelecido no MCR 3-2-5-"i";

II - elevar para 7% (sete por cento), até 30 de junho de 2006, o percentual fixado para aplicação dos recursos obrigatórios em operações de desconto, mantidas as demais condições estabelecidas no MCR 6-2-5.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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