Port. SAT - MS 1.765/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.765 de 16.02.2006

DOE-MS: 20.02.2006

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.927, de 15 de fevereiro de 2006, fixou em R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) o valor da UFERMS para os meses de março e abril de 2006,

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 1.765, DE 16 de FEVEREIRO DE 2006. TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR ( continua ... )

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