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Port. Sec. Faz. - AL 66/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 66 de 21.02.2006

DOE-AL: 22.02.2006

Estabelece o custo do Selo Fiscal de Autenticidade.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do art. 5º da Lei 6.165, de 31 de julho de 2000;

Considerando o disposto no § 8º do art. 15 do Decreto 79, de 26 de março de 2001;

Considerando, por fim, os valores de aquisição do selo fiscal de autenticidade, conforme consta do Processo SF 1500-013730/05 e Pregão Eletrônico 02/05, resolve expedir

a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 0,030 (trinta milésimos de real) o custo de 01 (uma) unidade do selo fiscal de autenticidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, em Maceió, 21 de fevereiro de 2006.

EDUARDO HENRIQUE ARAÚJO FERREIRA

Secretário Executivo de ( continua ... )

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