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Port. SF/Recife - PE 10/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 10 de 23.02.2006

DOM-Recife: 24.02.2006

(Institui o Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - nº 74 - ISS - Diversões Públicas.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços - ISS - do setor de diversões públicas,

RESOLVE :

I - Fica instituído o modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - de número 74 (setenta e quatro), denominado "ISS-Diversões Públicas".

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

ELÍSIO SOARES DE CARVALHO JÚNIOR

Secretário de ( continua ... )

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