IN SRF 627/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 627 de 24.02.2006

D.O.U.: 01.03.2006

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 704 de 02.01.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.828, de 23 de dezembro de 2003, 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 13, e nº 11.119, de 25 de maio de 2005, art. 1º, e nas Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, resolve:

Imposto de Renda na Fonte

( continua ... )

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