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IN Sec. Faz. - GO 780/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 780 de 13.02.2006

DOE-GO: 15.02.2006

Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de fevereiro de 2006.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - , resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Excepcionalmente, no período de apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2006, os contribuintes Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9) e Petrobrás Distribuidora S/A (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5), devem efetuar o pagamento do ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO1ª PARCELA2ª PARCELA3ª PARCELA
Fevereiro22/02/0627/02/0613/03/06

§ 1º O valor da primeira, da segunda e da terceira parcelas deve ser apurado, respectivamente, com base no imposto devido nas operações ocorridas:

I - do dia 1º ao dia 18 do mês de referência;

II - do dia 19 ap dia 23 do mês de referência;

III - do dia 24 ao último dia do mês de referência.

§ 2º O valor da primeira e da segunda parcelas deve ser apurado com base no imposto devido nas operações, sem levar em conta os créditos, ressarcimentos ou outros valores a elas relacionadas.

§ 3º Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira e da segunda parcelas devem ser efetuadas até a data prevista para pagamento da terceira parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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