Res. SER - RJ 263/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 263 de 23.02.2006

DOE-RJ: 24.02.2006

Altera o Anexo Único da Resolução SER nº 180/05 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, fabricados no país.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 328 de 18.10.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 2º e 6º, ambos do artigo 22 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,

Art. 1º O Anexo Único da Resolução SER nº 180, de 30 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... ) CERVEJA Acordante Marca Embalagem Preço AMBEV ANTARCTICA CRISTAL PILSEN GARRAFA VIDRO RET. 600 ML 2,02

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