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Port. Sec. Rec. Est. - PB 72/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 72 de 22.02.2006

DOE-PB: 24.02.2006



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 37 de 03.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto 25.860, de 17 de fevereiro de 2006 e art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, Considerando a necessidade de estabelecer valores de referência para determinação da base cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados da farinha de trigo, conforme o estabelecido no Protocolo 50/05.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo, abaixo discriminados:

ProdutoPreço Referência (Kg)
Massas AlimentíciasGranoduroR$ 2,50
ComumR$ 1,40
( continua ... )

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