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Port. Sec. Faz. - MA 80/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 80 de 15.02.2006

DOE-MA: 21.02.2006

(Estabelece valores de referência para fins de cobrança de ICMS para o produto arroz)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência , para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados :

EMBALAGEMPRODUTOVALOR R $
60 kgArroz Longo Casca20,00
60 kgArroz pilado Longo39,00
30kgArroz pilado longo19,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 15 DE FEVEREIRO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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