Port. BACEN 33.767/06 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 33.767 de 22.02.2006

D.O.U.: 24.02.2006

(Dispõe sobre a forma e condições para o parcelamento dos créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multas administrativas, não pagos nos prazos fixados)

O Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, no uso de suas atribuições, com fundamento no § 2º do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, tendo em vista decisão adotada pela Diretoria Colegiada em sessão de 22 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Os créditos do Banco Central do Brasil provenientes da aplicação de multas administrativas, não pagos nos prazos fixados, poderão ser parcelados em até 30 (trinta) parcelas mensais, na forma e nas condições estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. O número de parcelas, dentro do limite máximo estabelecido no caput deste artigo, será determinado em função do montante atualizado do crédito, observado o valor mínimo fixado no § 1º do art. 5º.

Art. 2º O pedido de parcelamento, firmado pelo devedor, seu representante legal ou por advogado formalmente constituído, será encaminhado:

I - ao dirigente da Unidade que expediu a intimação para o recolhimento da multa, na hipótese de crédito não inscrito na dívida ativa;

II - ao Procurador-Geral do Banco Central, na hipótese de crédito já inscrito na dívida ativa ou submetido a procedimento de cobrança judicial.

§ 1º O pedido de parcelamento, formulado de acordo com o disposto no caput, incisos I e II, deste artigo, deverá conter:

I - identificação do processo, do devedor e do valor da multa, bem como dos encargos legais a ele referentes;

II - indicação do número de parcelas, observados o limite estabelecido no caput do art. 1º e o valor mínimo previsto no § 1º do art. 5º;

III - apresentação de documento comprobatório da garantia da execução, na hipótese de que trata o § 1º do art. 7º;

IV - assinatura do devedor, de seu representante legal ou de advogado, mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato.

§ 2º O interessado será notificado do ato relativo ao ( continua ... )

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