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Res. CMN/BACEN 3.349/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.349 de 23.02.2006

D.O.U.: 24.02.2006

Dispõe sobre aplicações de investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior nos mercados financeiro e de capitais.


 
Resolução revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.373 de 29.09.2014, com vigência a partir de 30.03.2015.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2006, tendo em vista o disposto nas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos Decretos-lei 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986, e na Medida Provisória 2.189- 49, de 23 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º Fixar em 30 de junho de 2006 a data limite para que investimentos estrangeiros no Brasil registrados no Banco Central do Brasil e na Comissão de Valores Mobiliários ao amparo do Regulamento Anexo III à Resolução 1.289, de 20 de março de 1987 sejam transferidos para a modalidade prevista na Resolução 2.689, de 26 de janeiro de 2000.

§ 1º O titular da Carteira de Títulos e Valores Mobiliários mantida na forma do caput deste artigo deve atender ao disposto no art. 3º da Resolução 2.689, de 26 de janeiro de 2000, como condição para a transferência dos recursos.

§ 2º A transferência de que trata este artigo pode ser efetuada sem necessidade de contratação de câmbio.

§ 3º As transferências das posições detidas pelo investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior na modalidade citada no caput deste artigo devem ser efetuadas guardando-se estrita conformidade com as posições da conta de custódia titulada pelo investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior, observadas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 2º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, cada qual dentro de sua esfera de competência, adotarão as medidas e baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado, a partir de 30 de junho de 2006 o Regulamento Anexo III à ( continua ... )

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