ADE CORAT 14/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 21.02.2006

D.O.U.: 24.02.2006

Obs.: Ret. DOU de 09.03.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP).

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 12.03.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 1º da Portaria MF nº 433, de 27 de dezembro de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) devem ser informados na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:

I - IRRF:

( continua ... ) Código/Variação Periodicidade Denominação 0422/01 Diária IRRF - Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica (de residentes ou domiciliados no exterior) 0473/01 Diária IRRF - Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior)

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