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Dec. Est. PI 12.110/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.110 de 22.02.2006

DOE-PI: 22.02.2006

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.532, de 30 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 24 da alínea "c" do inciso III do art. 21:

"Art. 21(...)

III-(...)

c)(...)

24 - terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis e outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, posições 8525.2022, 8525.2024 e 8525.2029 da NCM, a partir de 1º de janeiro de 2006, e suas partes peças e acessórios, a partir de 1º de março de 2006."

II - o § 2º do art. 26:

"Artigo 26(...)

§ 2º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária. (NR)

III - os §§ 3º e 10 do ( continua ... )

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