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Dec. Est. MS 12.049/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.049 de 22.02.2006

DOE-MS: 23.02.2006

(Ratifica Convênio ECF 01/06).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ECF 1, de 9 de fevereiro de 2006, que "Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado", celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União, do dia 10 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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