Port. Sec. Faz. - TO 208/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 208 de 21.02.2006

DOE-TO: 22.02.2006

(Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 18 da Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria 1.752/2005, de 08 de novembro de 2005, passa a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 10 (...)

§ 5º O pagamento à vista ou parcelado deverá ser efetivado até 02 de março de 2006.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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