Lei do Estado de Tocantins n� 1.665 de 22.02.2006 (Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redu��o da base de c�lculo do ICMS, e 1.385, de 9 de

Lei Est. TO 1.665/06 - Lei do Estado de Tocantins n� 1.665 de 22.02.2006

DOE-TO: 23.02.2006
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redu��o da base de c�lculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrializa��o Direcionada - PROIND�STRIA, e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Fa�o saber que a ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � acrescido o inciso IV ao art. 1� da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, com a seguinte reda��o:
"Artigo 1�..(...)
IV - 1,25% nas opera��es internas at� 31 de julho de 2006 com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a v�cuo e com registro no Servi�o de Inspe��o Estadual - SIE.
(...)"
Art. 2� S�o acrescidos os incisos VIII, IX e X ao art. 2� da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
VIII - 9% do valor da opera��o at� 31 de julho de 2006, nas sa�das interestaduais de gado bovino gordo vivo, praticadas por produtor rural.
IX - 10,75% do valor da opera��o at� 31 de julho de 2006, nas sa�das de couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, mi�do, chifre, casco de gado bovino e outros subprodutos ou res�duos n�o-comest�veis;
X - 10,75% do valor da opera��o at� 31 de julho de 2006, nas sa�das interestaduais com carne desossada resultante do abate de gado bovino, embalada a v�cuo e com registro no Servi�o de Inspe��o Federal - SIF do Minist�rio da Agricultura.
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.