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ADE CORAT 15/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 21.02.2006

D.O.U.: 23.02.2006

Obs.: Rep. DOU de 01.03.2006

Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 450, de 21 de setembro de 2004, alterada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 610, de 17 de janeiro de 2006, declara:

Art. 1º A prestação de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida pelas instituições especificadas na Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nas versões "DCTF Mensal 1.3" e "DCTF Semestral 1.2", deverá ser efetuada pelas referidas instituições observando-se os seguintes procedimentos:

I - relativamente às liminares em mandado de segurança ou em ação cautelar, tutelas antecipadas em ação de outra natureza, ou decisões de mérito revogadas, cujos prazos para efetivação do débito em conta ocorrerem a partir de 1º de março de 2006, os valores retidos em um mesmo decêndio deverão ser totalizados e informados na DCTF relativa ( continua ... )

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