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ADE CORAT 16/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 21.02.2006

D.O.U.: 23.02.2006

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 19 de 12.03.2007.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devem ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:

Código/Variação Periodicidade Denominação
0490/05 Decendial IRRF - Rendimentos de aplicações em fundos de conversão de débitos externos (de residentes ou domiciliados no exterior)
0561/04 Mensal IRRF - Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
0924/03 Decendial IRRF - Demais rendimentos de capital

Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput deverão ser incluídos nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2" mediante a utilização da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas".

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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