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Ato CN 10/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 22.02.2006

D.O.U.: 23.02.2006

Obs.: Ret. DOU de 15.03.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de março de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 22 de fevereiro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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