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Dec. Est. PA 4.478/01 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 4.478 de 03.01.2001

DOE-PA: 04.01.2001

Define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 135 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de apurar, com precisão, o valor adicionado relativo às operações e às prestações realizadas nos municípios do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º As normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado são as definidas nos termos deste Decreto.

§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 2º do Decreto nº 1.182 de 22.12.2014.

§ 2º nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar- se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º do Decreto nº 1.182 de ( continua ... )

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