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Port. Sec. Faz. - DF 42/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 42 de 16.02.2006

DO-DF: 20.02.2006

Introduz alteração nos Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Resolve:

Art. 1º O anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

MarcasChope
Garrafa de vidro( continua ... )

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