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Dec. Est. BA 9.818/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 9.818 de 21.02.2006

DOE-BA: 22.02.2006

Procede à Alteração nº 75 ao Regulamento do ICMS, altera os decretos nº 7.799, de 09 de maio de 2000, e 9.250, de 26 de novembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º A parte inicial do § 2º do art. 406-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 2º - Nas hipóteses deste artigo, será permitida a utilização dos documentos fiscais remanescentes pelo prazo de sessenta dias, contado da data do desenquadramento, devendo ser indicado no corpo da nota fiscal:".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:

I - o inciso XIV ao caput do art. 61:

"XIV - nas operações com açúcar de cana, observado o disposto no § 9º:

a) o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor adicionado (MVA) prevista no Anexo 88; ou

b) o valor fixado pela Secretaria da Fazenda, se este for maior que a base de cálculo prevista na alínea anterior;";

II - o § 9º ao art 61:

"§ 9º - Nas operações internas com açúcar de cana realizadas por estabelecimento industrial situado neste Estado que se dedique à fabricação, refinação e moagem de açúcar (código de atividade 1561-0/00), à base de cálculo encontrada nos termos do inciso XIV do caput deste artigo aplica-se a redução prevista no inciso VIII do caput do art. ( continua ... )

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