Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 21/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 21 de 20.02.2006

DOE-RJ: 21.02.2006

Institui o modelo de requerimento da Certidão de Pagamento e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 254/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o formulário para requerimento da Certidão de Pagamento, instituído pela Resolução SER nº 254, de 06 de fevereiro de 2006, de acordo com o Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único - O modelo de formulário ora instituído ficará disponível na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br, podendo ser impresso pelo interessado.

Art. 2º A Certidão de Pagamento será emitida pelas Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE, Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF e, desde que interligadas à rede SER, também pelas Agências Fiscais de Atendimento - AFA, utilizando o módulo específico do Sistema de Arrecadação.

Parágrafo único - Fica vedado o uso de formulários pré-impressos para certificação de pagamento de tributos.

Art. 3º Tratando-se de Certidão de Pagamento do ITD, para fins de identificação da transmissão efetuada, a repartição fiscal deverá informar, no documento emitido, os seguintes dados extraídos da Guia de Controle:

I - nome do transmitente;

II - nome do adquirente;

III - bem transmitido;

IV - valor da transmissão;

V - natureza da transmissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO

(...), identidade (nome do requerente) nº(...), vem requerer à Secretaria de Estado da Receita CERTIDÃO DE PAGAMENTO relativo ao tributo recolhido para o CPF, CNPJ ou Inscrição estadual nº(...), de acordo com as informações abaixo:

INFORMAÇÕES:

1. Tributo recolhido - ( ) ICMS ( ) IPVA ( ) ITD ( ) TSE

2. Data do recolhimento ou período de referência -(...)

3. Valor recolhido (se souber) - (...)

4. Nº do RENAVAM (se IPVA) - (...)

5. Nº da Guia de Controle (se ITD) - (...)

6. Outro dado que facilite a identificação do tributo recolhido -(...)

DOCUMENTOS ANEXOS:

1. Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais;

2. Cópia de identidade do requerente;

3. Documento que habilite o requerente a assinar pelo contribuinte, quando não for o próprio.

Rio de Janeiro, (...)de(...)de(...)

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assinatura do ( continua ... )

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