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Res. SER - RJ 259/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 259 de 20.02.2006

DOE-RJ: 21.02.2006

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998, fica condicionada ao credenciamento previamente efetivado junto ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior - DEF 02, a ser renovado, anualmente, até 15 de janeiro de cada ano.

Parágrafo Único. O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - relativamente aos incisos I a V do art. 2º desta Resolução:

a) comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75, quando exigível;

b) procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada, se for o caso;

c) cópia do documento de identidade do procurador;

d) cópia do ato constitutivo da entidade requerente;

e) certificado de credenciamento junto ao CNPq, se for o caso;

II - relativamente ao inciso VI do art. 2º desta Resolução:

a) comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75;

b) cópia do documento de identidade e Cadastro Pessoa Física - CPF;

c) cópia do credenciamento no Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, relativo ao Programa Ciência Importa Fácil, a que se refere à Lei nº 10.964/2004;

d) procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar o requerente, se for o caso;

e) cópia do documento de identidade do procurador;

f) comprovante de residência;

g) vínculo funcional entre a requerente e a instituição responsável pela ( continua ... )

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