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Res. SER - RJ 257/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 257 de 20.02.2006

DOE-RJ: 21.02.2006

Altera a Resolução SEF nº 6.339/2001 que estabelece normas para concessão de isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SEF nº 6.339, de 22 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo das alíneas "e" e "f" ao artigo 4º:

"Art. 4º (...)

(...)

e) - certidão negativa que ateste a não existência de débito inscrito na Dívida Ativa.

f) - declaração do Serviço de Farmácia Central do Instituto Nacional do Câncer - Ministério da Saúde, comprovando ser o medicamento um quimioterápico utilizado no tratamento do câncer.".

II - nova redação do artigo 5º:

"Art. 5º A repartição fiscal de circunscrição do contribuinte instruirá o processo relativamente aos documentos apresentados, encaminhando-o à Superintendência de Tributação para exame e decisão, observado o disposto no § 4º".

§ 1º O pedido será indeferido de plano pelo titular da repartição fiscal quando o requerente apresentar débito inscrito em Dívida Ativa.

§ 2º No ato de protocolização do pedido, se for constatada a falta de apresentação de qualquer dos documentos a que se refere o artigo 4º, será dada ciência ao interessado para que o providencie no prazo de 10 (dez) dias, sendo vedado, entretanto, recusar seu recebimento.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º sem que o interessado tenha suprido as exigências, o titular da repartição fiscal indeferirá o pedido de ( continua ... )

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