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Res. SER - RJ 256/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 256 de 20.02.2006

DOE-RJ: 21.02.2006

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as Universidades Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 138/05, de 16 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A fruição da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 138/05, fica condicionada ao credenciamento previamente efetivado junto ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior - DEF 02, a ser renovado, anualmente, até 15 de março de cada ano.

Parágrafo único - O pedido de credenciamento, a que se refere este artigo, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, quando exigível;

II - procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada, se for o caso;

III - cópia do documento de identidade do procurador;

IV - cópia do ato constitutivo da entidade requerente;

V - certificado de credenciamento junto ao CNPq, se for o caso.

Art. 2º Poderão habilitar-se ao credenciamento as fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e as universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Compete ao Diretor do DEF 02 decidir sobre o pedido a que se refere o artigo 1º.

Art. 4º Decidido o pedido de credenciamento, será providenciada ciência ao Setor de Exoneração do ICMS do DEF 02, responsável pela aposição do visto ( continua ... )

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