x
x
x
IN DIR. COLEGIADA ANCINE 52/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 52 de 17.02.2006

D.O.U.: 22.02.2006

(Revoga a Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para a produção e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, de reforma de salas de exibição, bem como de reforma e adaptação de imóveis destinados à execução de serviços técnicos de imagem e som, e dá outras providências)


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, combinado com o disposto no art. 1º, da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, em sua 173ª Reunião, realizada em 17 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de 2003.

Art. 2º O processamento dos projetos de infra-estrutura protocolados e regularmente aprovados na Agência Nacional do Cinema - ANCINE até a vigência desta Instrução Normativa, obedecerão, até o término da sua prestação de contas, as normas de regência da Instrução Normativa nº 20, de 17 de novembro de 2003.

Art. 3º A Diretoria Colegiada constituirá Grupo de Trabalho - GT para fins de regulamentação do disposto no parágrafo 5º, do art. 1º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, bem como no art. 1º, da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?