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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 51/06 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 51 de 17.02.2006

D.O.U.: 22.02.2006

Dispõe sobre o procedimento de envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória nº. 2228-1/01, e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do ANEXO I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de Setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004, em sua Reunião 173ª, realizada em 17 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Disciplinar a forma e periodicidade de cumprimento da obrigação de envio à ANCINE pelas empresas exibidoras dos relatórios de exibição de obras cinematográficas nacionais e estrangeiras.

§ 1º Estão obrigadas ao envio dos relatórios referidos no caput as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias, de salas, espaços e locais de exibição pública comercial.

§ 2º As definições dos termos e expressões empregados nesta Instrução Normativa são aquelas constantes do ANEXO I.

Art. 2º Deverão estar incluídas no relatório as informações constantes no ANEXO II e definidas no ANEXO III.

§ 1º Os relatórios de exibição por dia serão enviados semanalmente à ANCINE, sendo também facultado o envio diário.

§ 2º As informações deverão ser encaminhadas por dia, por obra cinematográfica e por sala, de acordo com o ANEXO II, no dia seguinte ao último dia do período semanal informado, ou no dia seguinte ao da exibição, quando informado diariamente.

§ 3º As informações deverão estar classificadas por data e totalizadas no período.

§ 4º Eventual retificação de relatórios deverá ser feita pela substituição integral dos dados e no prazo de até 15 dias após o limite fixado no §1º ( continua ... )

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