Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 44.299 de 20.02.2006 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 44.299/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 44.299 de 20.02.2006

DOE-RS: 21.02.2006
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 90/04, ratificado nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 06/04, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 19/10/04, fica introduzida a seguinte altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO N� 37.699, de 26/08/97:
ALTERA��O N� 2087 - No Ap�ndice XIX, o item 4 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Item C�digo NBM/SH-NCM Equipamentos e Insumos
"4 3004.90.99 Conjuntos de troca e concentrados polieletrol�ticos para di�lise"

Art. 2� Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 111/04, ratificado nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 08/04, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 04/01/05, fica introduzida a seguinte altera��o no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.