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Dec. Est. RS 44.299/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.299 de 20.02.2006

DOE-RS: 21.02.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 90/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/04, publicado no Diário Oficial da União de 19/10/04, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2087 - No Apêndice XIX, o item 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemCódigo NBM/SH-NCMEquipamentos e Insumos
"43004.90.99Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 111/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 08/04, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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