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Port. Sec. Rec. Est. - PB 63/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 63 de 14.02.2006

DOE-PB: 19.02.2006

(Atualiza o valor da pauta fiscal dos produtos que menciona)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 73 de 23.02.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o preço dos produtos abaixo relacionados, constantes da pauta fiscal:

CÓDIGOPRODUTO UNID. MEDIDA VALOR PAUTA
09.09.01 COURO DE BOI SALMORADO KILOGRAMA 1,00
09.09.03 COURO DE BOI VERDE KILOGRAMA 0,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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