Port. Sec. Rec. Est. - PB 63/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 63 de 14.02.2006

DOE-PB: 19.02.2006

(Atualiza o valor da pauta fiscal dos produtos que menciona)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 73 de 23.02.2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o preço dos produtos abaixo relacionados, constantes da pauta fiscal:

CÓDIGO PRODUTO UNID. MEDIDA VALOR PAUTA 09.09.01 COURO DE BOI SALMORADO KILOGRAMA 1,00 09.09.03 COURO DE BOI VERDE KILOGRAMA 0,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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