Decreto do Estado do Paran� n� 6.109 de 15.02.2006 ((Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as

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Dec. Est. PR 6.109/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paran� n� 6.109 de 15.02.2006

DOE-PR: 15.02.2006
(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes altera��es:)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAN�, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constitui��o Estadual, e considerando os Conv�nios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 120� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ,
DECRETA:
Art. 1� Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes altera��es:
Altera��o 599� O �6� do art. 87 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 6� Sem preju�zo do disposto no inciso III do art. 86, o diferimento do pagamento do imposto em rela��o � mercadoria arrolada no item 5 encerra:
a) na sa�da da gasolina resultante da mistura com aquele produto, promovida pela distribuidora de combust�veis, sendo que o imposto diferido dever� ser pago de uma s� vez, englobadamente, com o imposto retido por substitui��o tribut�ria incidente sobre as opera��es subseq�entes com gasolina at� o consumidor final;
b) na sa�da isenta ou n�o tributada de �lcool et�lico anidro combust�vel, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as �reas de Livre Com�rcio, sendo que o pagamento do imposto diferido dever� ser efetuado, pela distribuidora de combust�vel, em favor do Estado do Paran� (Conv�nio ICMS 129/05).
Altera��o 600� Fica acrescentado o � 12 ao art. 85:
� 12 Na hip�tese de a distribuidora de combust�vel receber �lcool et�lico anidro combust�vel, nos termos do inciso XII, o imposto suspenso dever� ser recolhido por ocasi�o da sa�da isenta ou n�o tributada do mesmo produto, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as �reas de Livre Com�rcio, em favor da unidade federada remetente (Conv�nio ICMS 129/05)."
Altera��o 601� O Cap�tulo XII-B do T�tulo III passa a vigorar com a seguinte reda��o, mantida a sua ( continua ... )

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