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Dec. Est. PR 6.108/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.108 de 15.02.2006

DOE-PR: 15.02.2006

(Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 592ª Ficam acrescentadas as seguintes mercadorias ao item 49-A do Anexo I:

NCM FÁRMACOSFÁRMACOSNCM MEDICAMENTOSMEDICAMENTOS
293739.11/ 2928.00.20/ 2922.50.99Levodopa + Carbidopa +

Entacapona (Convênio ICMS

137/05)

3003.90.49/ 3004.90.39Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido

Alteração 593ª Fica acrescentado o item 49-B ao Anexo I:

"49-B Operações internas, até 31.10.2007, com FARINHA DE MANDIOCA OU DE RASPA DE MANDIOCA, NÃO TEMPERADAS, classificadas no código 1106.20.00 da NCM (Convênio ICMS 131/05)."

Alteração 594ª O "caput" do item 52 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, à relação anexa ao item, os seguintes ( continua ... )

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