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Lei Mun. Osasco/SP 4.001/06 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.001 de 16.02.2006

DOM-Osasco: 16.02.2006

Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, mediante sorteio


 
Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 4.117, de 31.05.2007.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante sorteio, bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU cujos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco.

§ 1º. Somente poderão ser contemplados os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que até o mês anterior à realização do sorteio não tenham nenhum débito pendente relativo ao exercício em curso.

§ 2º. O locatário de imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município de Osasco poderá participar do sorteio, desde que atenda ao disposto no § 1º deste artigo e comprove que o imposto é pago as suas expensas.

Art. 2º Serão realizados sorteios mensais tendo como base a extração da Loteria Federal.

Parágrafo único. Cada inscrição no cadastro imobiliário dará direito ao contribuinte de receber 8 (oito) números aleatórios selecionados randomicamente.

Art. 3º Os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos do erário municipal ou recebidos em doação de particulares.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 16 de fevereiro de ( continua ... )

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