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Dec. Mun. São Paulo/SP 15.306/78 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 15.306 de 14.09.1978

DOM-São Paulo: 14.09.1978

Regulamenta a Lei 8777/78, que dispõe sobre processos na Prefeitura do Município de São Paulo.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 51.714, de 13.08.2010.

Olavo Egydio Setubal. Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA :

Art. 1º As decisões administrativas serão proferidas e registradas nos seguintes tipos de documentos:

I - Processos Comuns;

II - Processos Especiais:

III- Requerimentos Padronizados;

IV - Comunicações Internas.

Parágrafo único. Considera-se processo, nos termos da Lei n.o 8777, de 14 de setembro de 1978, o conjunto regularmente autuado e formado por requerimentos, documentos, atas de reuniões, pareceres e informações instrutórias, necessárias à tomada de decisão, de alta relevância administrativa.

TÍTULO I
DO PROCESSO COMUM

Art. 2º Os processos não enquadrados na categoria de especiais, definidos no Título 11deste decreto, classificam-se como comuns.

CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 3º Os requerimentos ou demais papéis que devam ser levados a conhecimento de autoridade municipal. para uma decisão administrativa, serão inicialmente entregues a um dos serviços de autuação para serem numerados e autuados.

§ 1º. Os requerimentos ou papéis para serem recebidos, deverão:

a) indicar a autoridade a que são dirigidos;

b) conter nome completo, estado civil, endereço residencial completo incluindo, se houver, o número do CEP e do telefone, em caso de pessoa natural - pessoa física; e razão social, local da sede, inscrição estadual e número de C.G.C., em caso de pessoa jurídica;

c) ser redigidos em termos convenientes, claros e precisos, em especial com relação à descrição dos fatos e ao objeto do pedido, podendo ser datilografados ou ( continua ... )

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